Termos de Serviço & Condições Gerais de Uso

1. Aceitação dos Termos

Bem-vindo à plataforma Super Empresa (doravante denominada "Plataforma", "Nós" ou "Sistema"), acessível por meio do endereço eletrônico app.super-empresa.com e seus subdomínios oficiais.

Ao criar uma conta, efetuar login, integrar dados ou navegar pelas funcionalidades da Plataforma, você ("Usuário" ou "Empresa Contratante") declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Serviço e com a nossa Política de Privacidade. Caso não concorde com qualquer disposição aqui estipulada, solicitamos que não utilize nossos serviços.

2. Descrição dos Serviços

A Super Empresa é uma solução completa em modelo Software as a Service (SaaS) desenvolvida para empresas do setor de engenharia, infraestrutura, construção civil, energia solar e fornecedores governamentais, fornecendo:

• Radar & Banco de Editais: Coleta, indexação e busca automática de contratações públicas divulgadas no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e fontes oficiais;
• Pipeline e Funil de Oportunidades: Quadro Kanban e visualizações analíticas de editais em análise, leitura e disputa;
• Geração de Propostas de Engenharia: Mecanismo determinístico para orçamentação mista de serviços, insumos, cálculo de BDI, tributos e exportação em PDF oficial com layout executivo;
• Módulo de Energia Solar: Dimensionamento financeiro e técnico de usinas e garagens solares (Carport) com cálculo de Payback, VPL e TIR;
• Inteligência Artificial Integrada: Extração, sumarização e pré-preenchimento técnico de parâmetros com suporte à API Gemini;
• Gestão de Suprimentos & Cotações: Comparativo de preços de materiais e integração multicanal com fornecedores;
• Controle de WhatsApp: Sincronização e atendimento via canais corporativos e agentes autônomos.

3. Cadastro, Contas e Segurança

Para usufruir dos recursos da Plataforma, é obrigatório realizar o cadastro fornecendo dados verídicos, completos e atualizados (Nome, E-mail Corporativo, CNPJ e Razão Social).

Responsabilidade pelas Credenciais: O Usuário é o único responsável pela guarda e confidencialidade de sua senha de acesso e dos tokens de autenticação (incluindo acessos Google OAuth). Qualquer atividade realizada com suas credenciais será de sua inteira responsabilidade.

Arquitetura Multi-Tenant: A Plataforma opera com separação lógica estrita de dados por identificador de empresa (empresa_id). Cada organização é administrada por seus usuários designados como Administradores, que detêm o controle de aprovação de novos membros e papéis de permissão.

4. Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

A Plataforma atua em conformidade estrita com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 - LGPD) da República Federativa do Brasil.

4.1. Coleta e Finalidade

Coletamos apenas os dados estritamente necessários para autenticação, emissão de propostas, auditoria de ações (logs de sistema) e integração de notificações. Dados bancários para liquidação de assinaturas são processados por gateways de pagamento certificados (PCI-DSS), não sendo armazenados em texto claro em nossos servidores.

4.2. Segurança da Informação

Adotamos medidas técnicas adequadas, tais como criptografia TLS 1.3 em trânsito, hash unidirecional (Bcrypt) para senhas, isolamento de bases de dados e backups criptografados em data centers de padrão internacional com certificações ISO 27001 e SOC 2.

5. Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual referentes ao código-fonte, arquitetura, design visual, logotipos, marcas, algoritmos de cálculo de BDI e interfaces da Plataforma pertencem exclusivamente à Super Empresa.

Propriedade dos Dados do Usuário: Todas as propostas, logomarcas da sua empresa, quantitativos, orçamentos e documentos importados ou gerados pelo Usuário pertencem com exclusividade à respectiva Empresa Contratante. A Super Empresa não comercializa, não aluga e não transfere dados proprietários a terceiros.

6. Uso Aceitável e Condutas Proibidas

Ao utilizar a Plataforma, o Usuário concorda expressamente em NÃO:

• Praticar engenharia reversa, descompilação ou tentar obter o código-fonte da aplicação;
• Utilizar robôs abusivos, scrapers não autorizados ou mecanismos que sobrecarreguem de forma desproporcional a infraestrutura da Plataforma;
• Realizar disparos em massa não autorizados (SPAM) utilizando as integrações de WhatsApp ou e-mail corporativo;
• Carregar ou transmitir arquivos contendo vírus, malwares, códigos maliciosos ou conteúdo fraudulento;
• Utilizar a Plataforma para violar normas licitatórias, leis de concorrência ou a Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013).

7. Isenção de Responsabilidade sobre Licitações

As oportunidades e editais exibidos na Plataforma são obtidos por meio de APIs públicas e dados abertos disponibilizados pelo poder público.

Responsabilidade pela Disputa: O Usuário é o único e exclusivo responsável por:

• Ler integralmente os editais oficiais, termos de referência, anexos e erratas diretamente nos portais oficiais de divulgação;
• Confirmar tempestivamente datas, horários de abertura, prorrogações e pedidos de esclarecimento;
• Verificar a exatidão técnica e contábil de suas planilhas de preços antes de submetê-las às comissões de contratação.

A Super Empresa não garante êxito, homologação ou adjudicação de certames licitatórios e não responderá por eventuais desclassificações, inabilitações ou perdas de prazos do licitante.

8. Recursos de Inteligência Artificial & WhatsApp

Modelos de Inteligência Artificial (LLMs): A Plataforma utiliza modelos de inteligência artificial de última geração para auxiliar na análise de documentos e estruturação de propostas. O Usuário reconhece que modelos de IA operam com processamento probabilístico e recomenda-se a revisão humana final por engenheiro ou responsável técnico habilitado antes da assinatura oficial dos documentos.

Integração com WhatsApp: A sincronização com WhatsApp depende da estabilidade dos serviços da Meta Platforms Inc. e de provedores de API. O Usuário deve cumprir os termos de uso de mensagens comerciais da plataforma Meta.

9. Nível de Serviço (SLA) e Disponibilidade

Empregamos os melhores esforços comerciais e de engenharia de infraestrutura para manter a Plataforma disponível com índice de disponibilidade (uptime) superior a 99,5%.

Eventuais manutenções programadas de atualização e aprimoramento serão executadas preferencialmente fora do horário comercial regular (entre 22h e 06h, Horário de Brasília) ou durante os finais de semana, com aviso prévio sempre que factível.

10. Planos, Faturamento e Cancelamento

O acesso a determinados recursos avançados da Plataforma está sujeito à contratação de planos de assinatura corporativos (mensais ou anuais).

Renovação e Cancelamento: As assinaturas são renovadas automaticamente a cada ciclo. O Usuário poderá solicitar o cancelamento a qualquer momento por meio do painel de controle ou pelo canal de suporte oficial, mantendo o acesso até o final do período vigente já faturado, sem cobrança de multas rescisórias ocultas.

11. Modificações nos Termos de Serviço

A Super Empresa reserva-se o direito de atualizar ou alterar periodicamente estes Termos para refletir aprimoramentos no software, inclusão de novos módulos ou adequações a novas exigências legais.

Alterações materiais serão comunicadas por meio de aviso em destaque na tela inicial da aplicação ou por mensagem de e-mail aos administradores cadastrados. O uso continuado da Plataforma após a publicação das alterações constituirá concordância com os novos termos.

12. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos de Serviço são regidos e interpretados estritamente pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o Foro da Comarca da sede da empresa mantenedora da Plataforma, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste instrumento.

13. Canal de Contato & Encarregado de Dados

Para esclarecimento de dúvidas, sugestões, solicitações relativas à privacidade de dados ou suporte técnico: